Termos e Condições de Utilização

1. Identificação do Prestador

A plataforma Quilha é operada por Quilha, Lda., com sede em Ericeira, concelho de Mafra, Portugal. A Quilha é uma plataforma de gestão de alojamento local (short-term rental) destinada a anfitriões na região de Ericeira e Mafra.

2. Objeto e Âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma Quilha, incluindo o website, aplicação web e todos os serviços associados. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o utilizador aceita integralmente estes termos.

A Quilha fornece ferramentas de gestão, incluindo mas não limitado a: gestão de reservas, sincronização de calendários, comunicação com hóspedes, gestão de limpezas e manutenção, acompanhamento de obrigações fiscais e legais, preços dinâmicos e relatórios.

3. Registo e Conta

• O utilizador deve ser maior de 18 anos e fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
• Cada utilizador é responsável pela segurança da sua conta e palavra-passe.
• O utilizador deve notificar imediatamente a Quilha de qualquer utilização não autorizada da sua conta.
• A Quilha reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

4. Utilização da Plataforma

O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita e de boa-fé. É proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados.
• Introduzir dados falsos ou enganosos no sistema.
• Tentar aceder a dados de outros utilizadores sem autorização.
• Sobrecarregar ou interferir com o funcionamento da plataforma.
• Revender ou redistribuir o acesso à plataforma sem autorização.

5. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na nossa Política de Privacidade. A Quilha cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo design, código, logótipos, textos e funcionalidades — é propriedade da Quilha, Lda. ou dos seus licenciantes. É proibida a reprodução, modificação ou distribuição sem autorização expressa.

7. Informação Fiscal e Legal

A Quilha fornece ferramentas de acompanhamento de obrigações fiscais e legais (IRS, IMI, SEF, AL) a título informativo. Estas ferramentas não substituem aconselhamento fiscal ou jurídico profissional. O utilizador é o único responsável pelo cumprimento das suas obrigações legais e fiscais.

8. Assistente de Inteligência Artificial

A plataforma inclui um assistente baseado em inteligência artificial que fornece sugestões e respostas automáticas. As respostas do assistente são meramente informativas e podem conter imprecisões. O utilizador deve verificar sempre a informação antes de tomar decisões.

9. Limitação de Responsabilidade

A Quilha esforça-se por manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade contínua ou ausência de erros. A Quilha não é responsável por:

• Perdas resultantes de interrupções de serviço ou falhas técnicas.
• Decisões tomadas com base na informação fornecida pela plataforma ou pelo assistente de IA.
• Incumprimento de obrigações fiscais ou legais pelo utilizador.
• Erros em sincronizações com plataformas externas (Airbnb, Booking.com).

10. Segurança e Notificação de Incidentes

A Quilha implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados dos utilizadores. Em caso de violação de dados pessoais que possa afetar os seus direitos, a Quilha notificará a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no prazo de 72 horas e informará os utilizadores afetados sem demora injustificada, conforme o Art. 33.º e 34.º do RGPD.

11. Alterações aos Termos

A Quilha pode alterar estes termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por email e/ou notificação na plataforma. A utilização continuada após a notificação constitui aceitação dos termos atualizados.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca de Mafra, Portugal.

13. Contacto

Para questões sobre estes termos, contacte-nos através de ola@quilha.pt.