Porquê a conformidade é urgente em 2026
Portugal apertou significativamente a regulamentação de alojamento local nos últimos anos. Em 2026, com o congelamento de novas licenças AL na Ericeira e a entrada em vigor do Regulamento EU 2024/1028 (20 de maio de 2026), nunca foi tão importante estar em dia.
As multas por incumprimento podem chegar a 3.740€ por infração — e muitas obrigações são desconhecidas pela maioria dos anfitriões.
As 7 obrigações que deve conhecer
1. SIBA — Registo de hóspedes
O Sistema de Informação de Boletins de Alojamento exige que registe todos os hóspedes estrangeiros junto do SEF no prazo de 3 dias úteis após o check-in.
Multa: 500€ a 3.740€ por infração.
2. RNAL — Registo Nacional de Alojamento Local
Cada propriedade deve ter um número de registo RNAL válido, visível em todos os anúncios online e na entrada do alojamento.
Multa: 2.500€+ por propriedade não registada.
3. SEF — Boletim de Alojamento
Para hóspedes estrangeiros, deve submeter o boletim de alojamento ao SEF digitalmente. Com a transição para a AIMA, o processo mantém-se obrigatório.
4. IMI — Imposto Municipal sobre Imóveis
Pago anualmente (ou em prestações). O valor depende do VPT da propriedade. Não é específico de AL, mas é uma obrigação frequentemente esquecida.
5. IRS — Declaração de Rendimentos
Rendimentos de AL devem ser declarados no IRS:
A escolha entre B e F pode representar milhares de euros de diferença. Use um simulador fiscal para comparar.
6. TMT — Taxa Municipal Turística
Desde 2026, Mafra aplica uma taxa turística de €2,50 por hóspede/noite na época alta. O anfitrião é responsável pela cobrança e entrega à Câmara Municipal.
7. EU 2024/1028 — Regulamento Europeu (NOVO)
A partir de 20 de maio de 2026, plataformas e ferramentas que facilitem alojamento de curta duração devem:
Se usa uma plataforma de gestão, certifique-se de que suporta esta exportação.
Como a Quilha ajuda com tudo isto
A Quilha é um centro de controlo para empresas de gestão de alojamento local que liga as obrigações portuguesas ao operacional do dia a dia:
Plataformas internacionais como Lodgify, Guesty ou Smoobu cobrem o lado PMS mas não a conformidade portuguesa. A Quilha conecta-se a Hostkit (em construção) — que trata de SIBA e faturação certificada AT — e estende essa camada com painel unificado, preços e operações para a equipa de gestão.
Próximos passos
*Última atualização: 17 de março de 2026. Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico profissional.*